Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha por meio do site https://saquecredito.com.br/; pelos telefones (27) 99245-6262 e (27) 3127-3000, pelo e-mail: contato@saquecredito.com.br; pelo Instagram: @saque.credito e pelo Facebook: @saquecreditoo.

• O que fazemos?

Nosso negócio é uma plataforma que tem a finalidade de atuar como correspondente bancário, com o objetivo de facilitar o processo de contratação de serviços financeiros.

Nosso intuito é prestar serviços financeiros para trabalhadores CLT, autônomos, servidores públicos, aposentados, pensionistas e empreendedores de forma 100% (cem por cento) digital.

Não somos uma Instituição Financeira e não efetuamos operações de crédito diretamente. Diante disso, é importante salientar que as avaliações de crédito são realizadas conforme política de crédito da Instituição Financeira parceira.

• O SAQUE CRÉDITO é banco?

O SAQUE CRÉDITO não é Instituição Financeira, contudo, presta seus serviços como correspondente bancário, conforme Resolução nº 4.935, de 2021, do Conselho Monetário Nacional, sendo de responsabilidade da Instituição Financeira Parceira a concessão de crédito ao Usuário.

• Como a nossa plataforma funciona?

O Usuário deverá entrar em contato conosco, o que pode ser por qualquer um dos nossos meios de contato ou através do nosso site, em “Solicite seu Crédito”. Em nosso site, o Visitante será redirecionado para a página onde constam os nossos serviços, quais sejam: Pix e Boletos Parcelados através de cartão e Antecipação do Saque do FGTS.

O Usuário poderá clicar em “Simular Agora” e abrirá a respectiva página com mais detalhes sobre. Orientamos que o Usuário faça a leitura das informações e, se optar por seguir com a solicitação, poderá clicar em “Solicitar Agora” para entrar em contato conosco.

Após solicitado o serviço, o Usuário terá acesso a nossa plataforma, onde terá a sua disposição um painel inicial. Neste painel constarão todas as solicitações feitas e poderá separá-las por “Em análise”, “Aprovadas”, “Canceladas” e “Não aceitas”; bem como ter acesso a relatório de todos os créditos aprovados; ; unidades; ; e por fim, terá a opção de sair e deslogar-se da plataforma.

Parceiros envolvidos com o serviço do SAQUE CRÉDITO: 

• Clear Sale, para sistema antifraude;
• Adquirentes Mercado Pago, Pague Seguro e Barte para captação da transação no Cartão de Crédito;
• Hostinger, como servidor em nuvem;

• O uso da nossa plataforma é pago?

• Estas condições podem ser alteradas?

Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

• O que acontece com os dados pessoais?

Temos um Aviso de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

• Quais são os cuidados que devo tomar antes de usar a plataforma?

Antes de prosseguir com sua navegação os seguintes cuidados devem ser  tomados:

2. a) Quando for utilizar a plataforma, tenha a certeza que está fazendo pelos meios oficiais, diretamente pelo link app2.saquecredito.com.br.
3. b) Não divulgue os dados de sua conta virtual. A segurança das informações de acesso da sua conta depende de você, então não divulgue seus dados de acesso para ninguém.
4. c) O SAQUE CRÉDITO não pede seus dados de acesso por nenhum meio além do login habitual na plataforma, caso venha a receber contatos requerendo esse tipo de informação, não os responda!
5. d) Ao utilizar a plataforma, você pode optar por conversar pelo WhatsApp com um de nossos atendentes para esclarecimentos personalizados. Nossos atendentes enviarão um link de autoatendimento, onde você poderá inserir seus dados em conformidade com a LGPD e receberá acompanhamento pelo WhatsApp.

• Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?

Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

1. Data de Disponibilização do Texto;
2. Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
3. Serviços;
4. Jornada de Crédito;
5. Cadastro dos Usuários;
6. Pagamentos;
7. Cancelamento pelo Usuário;
8. Responsabilidades das Partes;
9. Isenção de Responsabilidade do SAQUE CRÉDITO;
10. Regras de Conduta e Proibições;
11. Propriedade Intelectual;
12. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
13. Anticorrupção, Antissuborno e Antilavagem de Dinheiro;
14. Desdobramentos do Acesso à Plataforma;
15. Alterações dos Termos e Condições de Uso;
16. Definição da Lei Aplicável e do Foro de Eleição;
17. Canal de Contato.

SAQUE CRÉDITO.

TERMOS DE USO

Esta plataforma, cujo nome é SAQUE CRÉDITO, é de propriedade e mantida por SAQUE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 55.173.878/0001-10, com sede na Rua Gil Veloso, nº 11, Loja B – Pavmto 1 – Bloco 1, bairro Campo Grande, Cidade de Cariacica/ES, CEP: 29.146-155.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou aviso de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 01/08/2024.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

• API: A sigla API deriva da expressão inglesa “Application Programming Interface” que, traduzida para o português, significa interface de programação de aplicação. É um conjunto de normas que possibilita a comunicação entre plataformas por meio de uma série de padrões e protocolos.
• CCB: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente.
• Correspondente Bancário: O Banco Central do Brasil define correspondente bancário como “empresa contratada por instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições”.
• Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
• Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
• SaaS: Software como serviço, do inglês “Software as a Service”. Nesse modelo, o fornecedor do software se responsabiliza por toda a estrutura necessária à disponibilização do sistema e o cliente utiliza o software via internet, pagando um valor pelo serviço.
• Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

2.2. São os tipos de Usuários da plataforma:

• Estes Usuários, em conjunto, serão chamados apenas de Usuários.

3. SERVIÇOS

3.1. O que somos: nosso negócio é uma plataforma que tem a finalidade de atuar como correspondente bancário, com o objetivo de facilitar o processo de contratação de serviços financeiros.

3.1.1. Nosso intuito é prestar serviços financeiros para trabalhadores CLT, autônomos, servidores públicos, aposentados, pensionistas e empreendedores de forma 100% (cem por cento) digital.

3.1.2. Não somos uma Instituição Financeira e não efetuamos operações de crédito diretamente. Diante disso, é importante salientar que as avaliações de crédito são realizadas conforme política de crédito da Instituição Financeira parceira.

3.1.3. O Usuário deverá entrar em contato conosco, o que pode ser por qualquer um dos nossos meios de contato ou através do nosso site, em “Solicite seu Crédito”. Em nosso site, o Visitante será redirecionado para a página onde constam os nossos serviços, quais sejam: Pix e Boletos Parcelados através de cartão e Antecipação do Saque do FGTS.

3.1.4. O Usuário poderá clicar em “Simular Agora” e abrirá a respectiva página com mais detalhes sobre. Orientamos que o Usuário faça a leitura das informações e, se optar por seguir com a solicitação, poderá clicar em “Solicitar Agora” para entrar em contato conosco.

3.1.5. A SAQUE CRÉDITO faz a transação no cartão de crédito através de Adquirente parceira e a Instituição Financeira parceira formaliza e bancariza a operação com a emissão da CCB, sendo realizada então a transferência dos valores para o Usuário.

3.1.6. Após a solicitação do serviço, o Usuário terá acesso a nossa plataforma, onde terá a sua disposição um painel inicial. Neste painel constarão todas as solicitações feitas e poderá separá-las por “Em análise”, “Aprovadas”, “Canceladas” e “Não aceitas”; bem como ter acesso a relatório de todos os créditos aprovados; ; unidades; ; e por fim, terá a opção de sair e deslogar-se da plataforma.

3.2. Parceiros envolvidos com o serviço do SAQUE CRÉDITO: 

• Clear Sale, para sistema antifraude;
• Adquirentes Mercado Pago, Pague Seguro e Barte para captação da transação no Cartão de Crédito;
• Hostinger, como servidor em nuvem;

3.3. Ao utilizar o SAQUE CRÉDITO, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência do SAQUE CRÉDITO.

3.4. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. JORNADA DE CRÉDITO

4.1. A jornada de crédito funciona da seguinte maneira: O SAQUE CRÉDITO recebe a  requisição do Usuário, analisa a documentação enviada juntamente com o fundo que possibilita a transação e com a Instituição Financeira responsável pela  liberação do crédito. Uma vez aprovado, o valor será liberado na conta do Usuário  e a CCB emitida pela instituição financeira e endossada ao Fundo xxx.

4.2. Parceiros envolvidos com o serviço do SAQUE CRÉDITO:

5. CADASTRO DOS USUÁRIOS

5.1. Para o cadastro e utilização dos serviços do SAQUE CRÉDITO serão requeridas as seguintes informações: nome, CPF, RG, data de nascimento, gênero, endereço, telefone, dados bancários, informações do cartão de crédito, biometria facial, e-mail.

5.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. O SAQUE CRÉDITO não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

5.3. É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por CPF.

5.4. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos ou a Usuários emancipados, nos moldes da legislação aplicável. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

5.5.  Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

5.6. O SAQUE CRÉDITO poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

6. PAGAMENTOS

6.1.

6.3. Antes de contratar sua linha de crédito, consulte os contratos da instituição financeira parceira e verifique o Custo Efetivo Total, as taxas de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, seguros e demais condições específicas. Use o crédito de forma consciente!

7. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO

7.1. Direito de arrependimento: O SAQUE CRÉDITO respeita todos os direitos de seus Usuários, inclusive o direito de arrependimento. Neste sentido, o consumidor poderá desistir do Contrato no prazo de até 07 (sete) dias do recebimento dos valores, devendo restituir o valor total financiado ou concedido que lhe foi entregue, acrescido dos eventuais tributos e juros incidentes até a data da efetiva devolução, nos termos do art. 11 do Normativo SARB (Sistema de Autorregulação Bancária da Federação Brasileira de Bancos) n.º 010/2013.

7.2. Após o período de 07 (sete) dias, o Usuário estará sujeito às normas e procedimentos da instituição financeira parceira, incluindo percentuais de multa, retenção e prazos.

8. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

8.1. Responsabilidade do SAQUE CRÉDITO:

8.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

8.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;

8.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

8.2. Responsabilidade dos Usuários:

8.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela SAQUE CRÉDITO, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos à SAQUE CRÉDITO e aos demais Usuários;

8.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

8.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, CCB, regras da instituição financeira parceira, legislação vigente e contratos entre as partes;

8.2.4. Efetuar o pagamento do empréstimo de forma tempestiva e integral;

8.2.5. Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na Plataforma mediante o uso do seu login e senha e dos dados fornecidos no autoatendimento, caso tenha escolhido ser atendido pelo Whatsapp;

8.2.6. Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a SAQUE CRÉDITO de qualquer responsabilidade nesse sentido;

8.2.7. Manter o sigilo dos dados de acesso à Plataforma;

8.2.8. Conhecer plenamente o funcionamento da Plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que o Usuário deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações;

8.2.9. Adotar boas práticas na criação de senha de acesso; não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas; utilizar senhas fortes; não utilizar a senha da SAQUE CRÉDITO em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente;

8.2.10. Deslogar-se da Plataforma ao fim de sua utilização;

8.2.11. Evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e

8.2.12. Manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

8.3. Além das responsabilidades elencadas no item 8.2., recomendamos fortemente que o Usuário habilite a verificação em duas etapas (2FA) para aumentar a segurança das suas operações.

9. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SAQUE CRÉDITO

9.1. O SAQUE CRÉDITO não se responsabiliza por:

9.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa.

9.1.2. Condutas dos Usuários ou da instituição financeira parceira e pelo descumprimento de suas obrigações. 

9.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários.

9.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.

9.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais. 

9.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.

9.1.7. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Financeiras Parceiras, anunciantes e outros parceiros indicados na plataforma. O Usuário é o único responsável pela verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes.

9.1.8. O SAQUE CRÉDITO não garante que as Instituições Financeiras parceiras cumpram suas obrigações contratuais e legalmente estabelecidas, não assegura a continuidade dos serviços ou a manutenção das ofertas e cotações, sem prejuízo da boa conclusão dos serviços já iniciados.

9.1.9. O SAQUE CRÉDITO não atua e nem substitui consultores e assessores especializados na contratação de serviços financeiros, mesmo que tais serviços sejam indicados na plataforma.

9.1.10. Pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio da plataforma.

9.1.11. O SAQUE CRÉDITO não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

10. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

10.1. Os Usuários não podem:

10.1.1. Lesar direitos do SAQUE CRÉDITO, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

10.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente o SAQUE CRÉDITO;

10.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;

10.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;

10.1.5. Responsabilizar o SAQUE CRÉDITO por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma, de terceiros e das instituições financeiras parceiras;

10.1.6. Difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam Usuários, o SAQUE CRÉDITO ou terceiros.

10.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser  bloqueado ou excluído da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à SAQUE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

11.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à SAQUE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva do SAQUE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

11.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma do SAQUE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA.

11.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

12. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

12.1. O SAQUE CRÉDITO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. O Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

13. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO

13.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei n. 12.846, de 2013, e o Decreto n. 8.420, de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendo cumpri-las, por si, por seus sócios e colaboradores, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados.

13.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.

13.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, o SAQUE CRÉDITO poderá resolver o presente documento, com base no descumprimento contratual do Usuário, estando este sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que o SAQUE CRÉDITO porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

13.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei n. 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direito e Valores (“Lavagem de Dinheiro”).

13.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

13.3.1. Os Usuários se comprometem a realizar Due Diligence de terceiros, sejam eles clientes, fornecedores ou parceiros, principalmente aos que se enquadrem como Pessoas Expostas Politicamente (PEP’s), conforme definição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a partir da Resolução n. 29 de 217. Além disso, firmam as mesmas obrigações de investigação de terceiros para empresas cuja atividade principal esteja listada na Lei n. 9.613 de 1998, cuja localização geográfica residencial dos sócios ou comercial da empresa seja definida pelas autoridades brasileiras como paraíso fiscal ou região de fronteira.

13.4. Os Usuários se comprometem a realizar qualquer operação de natureza cambial de acordo com os requisitos definidos pelo Banco Central do Brasil, além de se comprometerem a não incorrer em nenhuma modalidade dos tipos penais descritos no artigo 22 da Lei nº 7.492 de 1986.

14. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

14.1. Apesar dos melhores esforços do SAQUE CRÉDITO para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

14.1.1. O SAQUE CRÉDITO recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

14.2. O SAQUE CRÉDITO se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

14.3. Nossa plataforma pode conter links de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

15.1. O SAQUE CRÉDITO poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

15.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

15.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com o SAQUE CRÉDITO. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

16. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

16.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

16.1.1. As pessoas que acessam ou usam o SAQUE CRÉDITO a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

16.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

16.3. A SAQUE CRÉDITO e o Usuário concordam que o Foro de Cariacica, Estado do Espírito Santo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

17. CONTATO

17.1. O SAQUE CRÉDITO disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer:

• site https://saquecredito.com.br/;
• telefones (27) 99245-6262 e (27) 3127-3000;
• e-mail: contato@saquecredito.com.br;
• Instagram: @saque.credito;
• Facebook: @saquecreditoo.